O Contencioso Administrativo Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
uma análise à luz federalismo fiscal
DOI:
https://doi.org/10.71144/2966-4977.9.2024.15Palabras clave:
federalismo fiscal, contencioso administrativo, reforma tributáriaResumen
O artigo "O Contencioso Administrativo Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS: Uma Análise à Luz do Federalismo Fiscal" examina as alterações na tributação brasileira introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e pelo Projeto de Lei Complementar 108/2024, que criaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O problema de pesquisa foca em como a centralização do contencioso administrativo do IBS sob a gestão do Comitê Gestor impacta a autonomia dos estados e municípios no contexto do federalismo fiscal brasileiro. A pesquisa utiliza métodos bibliográficos e documentais, apoiando-se na metodologia de Karl Popper para testar hipóteses sobre a configuração do federalismo fiscal. O estudo aborda a relação entre o direito material e processual no contexto do IBS, destacando as fases metodológicas do direito processual. Também discute os impactos da centralização do contencioso administrativo do IBS, ressaltando a potencial violação do princípio federativo devido à ingerência da União. A conclusão ressalta avanços na transparência e eficiência do novo sistema, mas aponta desafios na preservação do federalismo fiscal. A adequada regulamentação do contencioso administrativo é crucial para a análise da validade, eficiência e justiça fiscal do novo sistema tributário.
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