Economic Impacts of Law n. 13.992/2020

formal and material unconstitutionality of the law that guaranteed the transfer of contracted values regardless of the effective consideration by health service providers in the scope of the Single Health System

Abstract

A pandemia causada pelo COVID-19 promoveu diversas mudanças sociais, políticas, culturais e econômicas ao redor do globo terrestre, tratando-se do evento mais impactante na história recente da humanidade desde o fim da 2ª Guerra Mundial (1939-1945). Considerando os impactos ocasionados, bem como as transformações introduzidas nas relações humanas, o Direito foi convocado a oferta respostas a inúmeros problemas então surgidos, razão por que diversas mudanças também foram introduzidas nos sistemas jurídicos de cada Estado.

No caso do Brasil, entre as diversas medidas legislativas adotadas, houve a edição da Lei Federal n. 13.992/2020, que estabeleceu a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mas acabou por lhes garantir a integralidade de repasse – que não se confunde com o pagamento por serviços efetivamente realizados – dos valores contratualizados.

Apesar do sistema de proteção de direitos fundamentais edificado pela Constituição/88, que possui acentuada marca de proteção social, inclusive na esfera da saúde pública, investiga-se se a referida lei, promulgada com reflexos no campo do SUS, qualifica-se formalmente e materialmente constitucional. Com esse propósito, o estudo realizará considerações acerca das características próprias dos contratos (inclusive administrativos), dos impactos econômicos e jurídicos da referida lei, ao tempo em que promoverá análise de parâmetros constitucionais (parâmetros de validade), com vistas à obtenção de resposta ao problema ora apresentado.