DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

REFLEXOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O artigo aborda a evolução do princípio da legalidade, a qual teria caminhado por várias fases, acompanhando as transformações do próprio modelo do Estado de Direito. Ademais, a constitucionalização do direito administrativo brasileiro não constitui um dado novo; ela sempre existiu, em maior ou menor grau, em praticamente todas as Constituições, e vem crescendo até o momento atual, especialmente por força de Emendas à Constituição. Mesmo assim, estamos muito longe da discricionariedade entendida como poder político, própria do Estado de Polícia e herdada, parcialmente, no primeiro período do Estado de Direito.