Termo de Ajustamento de Conduta e Resolução Negociada de Conflitos
DOI:
https://doi.org/10.36662/zhw3cj89Keywords:
Transindividual Rights, Negotiated Conflict Resolution, Conduct Adjustment TermAbstract
The Conduct Adjustment Term is an extrajudicial agreement resulting from a discussion between the interested parties, and should serve to regularize situations that jeopardize transindividual rights. General aspects of the mechanism were studied, which include the concept, objective, origin, legitimation, object, legal nature, importance and procedure, with suggestions for improving the negotiated resolution of conflicts. It’s a bibliographical and documentary research, which found that the TAC is an effective instrument for the protection of transindividual rights, as it contributes to expanding the concept of access to justice by bringing speed, effectiveness and informality in conflict resolution, which becomes especially important in the context of the transindividual rights in the risk society.
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