Termo de Ajustamento de Conduta e Resolução Negociada de Conflitos
DOI:
https://doi.org/10.36662/zhw3cj89Palavras-chave:
Direitos Transindividuais, Resolução Negociada de Conflitos, Termo de Ajustamento de CondutaResumo
O Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial fruto de um acordo entre as partes interessadas, devendo servir para a regularização de situações que ponham em risco direitos de natureza transindividual. Foram estudados os aspectos gerais do mecanismo, o que inclui o conceito, o objetivo, a origem, a legitimação, o objeto, a natureza jurídica, a importância e os procedimento, fazendo-se ainda sugestões para o aperfeiçoamento da resolução negociada de conflitos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, que constatou que o TAC é um instrumento efetivo de proteção aos direitos transindividuais, pois contribui para o alargamento da concepção de acesso à justiça ao trazer celeridade, efetividade e informalidade na resolução de conflitos, o que se torna especialmente importante no contexto da sociedade de risco.
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