O POTENCIAL DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NA REESTRUTURAÇÃO DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA NO BRASIL

Resumo

O presente estudo examina a relevância da arbitragem tributária no contexto brasileiro, concebendo-a não apenas como instrumento alternativo, mas como via complementar e potencialmente integradora em relação ao contencioso administrativo e judicial, sobretudo na resolução de controvérsias que envolvem créditos tributários. A análise parte da premissa de que a arbitragem, desde que adequadamente regulamentada, pode ser compatibilizada com as especificidades do Direito Tributário e com os princípios estruturantes do sistema constitucional brasileiro, sem comprometer a indisponibilidade do crédito tributário nem vulnerar o interesse público. Nesse sentido, o trabalho propõe-se a discutir criticamente a viabilidade jurídica da arbitragem tributária, considerando as exigências procedimentais e os limites impostos pela ordem tributária nacional. A escolha metodológica pelo método dialético, com abordagem qualitativa baseada em pesquisa bibliográfica e documental, permite a confrontação entre teoria e prática, ressaltando não apenas os argumentos favoráveis, mas também as objeções doutrinárias e institucionais que cercam sua adoção. A investigação conduz à constatação de que a arbitragem se apresenta como mecanismo plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo diante da crise de eficiência do Poder Judiciário. Sua implementação, por meio de legislação específica, teria o potencial de assegurar maior celeridade, tecnicidade e especialização nas decisões fiscais, mitigando o acúmulo processual sem abrir espaço para riscos de renúncia fiscal ou afronta ao interesse coletivo.