CRITÉRIOS ÉTICOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

UMA LEITURA DA LEI Nº 14.133/2021 E DO DECRETO Nº 10.086/2022 DO ESTADO DO PARANÁ

Resumo

Este artigo analisa a sustentabilidade nas contratações públicas de obras e serviços de engenharia à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022 do Paraná. Defende-se a adoção de quatro critérios éticos estruturantes: socioeconômico, socioambiental, sociocultural e sociopolítico como fundamentos normativos e operacionais das contratações sustentáveis. A perspectiva proposta transcende a dimensão ambiental tradicional, incorporando justiça social, equidade intergeracional, valorização cultural e participação democrática. A análise articula fundamentos constitucionais, diretrizes da Agenda 2030 da ONU e instrumentos jurídicos nacionais para sustentar uma modelagem ética sustentável na gestão pública. Propõe-se, ainda, uma transição paradigmática do “green building” para o “ethical building”, em que o contrato administrativo seja compreendido como instrumento de transformação social. Conclui-se que a sustentabilidade, quando fundamentada em valores éticos, constitui condição de legitimidade das obras públicas no Estado Democrático de Direito.