Albuquerque, Pedro Filipe Araújo de. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL”. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa 10, no. 1 (dezembro 6, 2025). Acessado janeiro 13, 2026. https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/41.