Marinoni, Luiz Guilherme. “EFICÁCIA VINCULANTE: A ÊNFASE À RATIO DECIDENDI E À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES”. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa 1, no. 1 (junho 30, 2011). Acessado novembro 29, 2025. https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/32.