ALBUQUERQUE, Pedro Filipe Araújo de. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, João Pessoa, Brasil, v. 10, n. 1, 2025. DOI: 10.71144/2966-4977.10.2025.41. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/41. Acesso em: 13 jan. 2026.