MARINONI, Luiz Guilherme. EFICÁCIA VINCULANTE: A ÊNFASE À RATIO DECIDENDI E À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, João Pessoa, Brasil, v. 1, n. 1, 2011. DOI: 10.71144/2966-4977.1.2011.32. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/32. Acesso em: 29 nov. 2025.