ZANELLA DI PIETRO, Maria Sylvia. DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: REFLEXOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, João Pessoa, Brasil, v. 1, n. 1, 2011. DOI: 10.71144/2966-4977.1.2011.30. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/30. Acesso em: 29 nov. 2025.