ARAGÃO, Yan Cavalcanti. Consequencialismo Jurídico no Direito Administrativo Brasileiro: uma leitura a partir da Lei n. 13.655/18. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, João Pessoa, Brasil, v. 9, 2024. DOI: 10.71144/2966-4977.9.2024.7. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/7. Acesso em: 21 abr. 2025.