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Resultado da pesquisa

• O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL

  Gilmar Ferreira Mendes (Autor)

  2011-06-30

  DOI: https://doi.org/10.71144/2966-4977.1.2011.25

• CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL

  Pedro Filipe Araújo de Albuquerque (Autor)

  2025-12-06

  DOI: https://doi.org/10.71144/2966-4977.10.2025.41