Ferreira Mendes G. O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL. rpgmjp [Internet]. 30º de junho de 2011 [citado 9º de setembro de 2025];1(1). Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/25