Luis Barreto Mendes Braga T. Impactos Econômicos da Lei n. 13.992/2020: inconstitucionalidade formal e material da lei que garantiu repasse de valores contratualizados independente da efetiva contraprestação pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS. rpgmjp [Internet]. 15º de dezembro de 2024 [citado 21º de abril de 2025];9. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/21