Farias, Talden. “Termo De Ajustamento De Conduta E Resolução Negociada De Conflitos”. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa 9 (dezembro 15, 2024). Acessado abril 21, 2025. https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/23.