Luis Barreto Mendes Braga, Thyago. “Impactos Econômicos Da Lei N. 13.992 2020: Inconstitucionalidade Formal E Material Da Lei Que Garantiu Repasse De Valores Contratualizados Independente Da Efetiva contraprestação Pelos Prestadores De serviço De Saúde No âmbito Do SUS”. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa 9 (dezembro 15, 2024). Acessado abril 21, 2025. https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/21.