Nobre Júnior, Edilson Pereira. “A COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS”. Revista Da Procuradoria Geral Do Município De João Pessoa, vol. 10, nº 1, dezembro de 2025, https://doi.org/10.71144/2966-4977.10.2025.38.