Torres, Ronny Charles Lopes de, e Roberto Paulino Paulo Neto. “O CONTRATO DE EFICIÊNCIA: EVOLUÇÃO JURÍDICA DO INSTITUTO E MAIOR APLICABILIDADE COM A LEI No 14.133 2021”. Revista Da Procuradoria Geral Do Município De João Pessoa, vol. 10, nº 1, dezembro de 2025, https://doi.org/10.71144/2966-4977.10.2025.36.