Marinoni, Luiz Guilherme. “EFICÁCIA VINCULANTE: A ÊNFASE À RATIO DECIDENDI E À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES”. Revista Da Procuradoria Geral Do Município De João Pessoa, vol. 1, nº 1, junho de 2011, https://doi.org/10.71144/2966-4977.1.2011.32.