Delácio de Oliveira e Silva, Leon. “A Renúncia Fiscal Como Instrumento De Incentivo Ao Setor Cultural E a Politização Da Lei Rouanet”. Revista Da Procuradoria Geral Do Município De João Pessoa, vol. 9, dezembro de 2024, https://doi.org/10.71144/2966-4977.9.2024.17.