[1]
M. S. Zanella Di Pietro, “DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: REFLEXOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA”, rpgmjp, vol. 1, nº 1, jun. 2011, doi: 10.71144/2966-4977.1.2011.30.