T. Luis Barreto Mendes Braga, “Impactos Econômicos da Lei n. 13.992/2020: inconstitucionalidade formal e material da lei que garantiu repasse de valores contratualizados independente da efetiva contraprestação pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS”, rpgmjp, vol. 9, dez. 2024, doi: 10.71144/2966-4977.9.2024.21.