Nobre Júnior, E.P. (2025) “A COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS”, Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, 10(1). doi:10.71144/2966-4977.10.2025.38.