Marinoni, Luiz Guilherme. 2011. “EFICÁCIA VINCULANTE: A ÊNFASE À RATIO DECIDENDI E À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES”. Revista Da Procuradoria Geral Do Município De João Pessoa 1 (1). https://doi.org/10.71144/2966-4977.1.2011.32.