LINS, Anna Marcela Chianca de Gusmão Lima et al. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA CONSOLIDADO. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, João Pessoa, Brasil, v. 10, n. 1, 2025. DOI: 10.71144/2966-4977.10.2025.44. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/44. Acesso em: 13 jan. 2026.