FERREIRA MENDES, Gilmar. O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, João Pessoa, Brasil, v. 1, n. 1, 2011. DOI: 10.71144/2966-4977.1.2011.25. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/25. Acesso em: 9 set. 2025.