FARIAS, Talden. Termo de Ajustamento de Conduta e Resolução Negociada de Conflitos. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, João Pessoa, Brasil, v. 9, 2025. DOI: 10.71144/2966-4977.9.2024.23. Disponível em: https://revistapgmjp.com.br/index.php/ojs/article/view/23. Acesso em: 14 abr. 2026.