Nobre Júnior, E. P. (2025). A COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS. Revista Da Procuradoria Geral Do Município De João Pessoa, 10(1). https://doi.org/10.71144/2966-4977.10.2025.38