Luis Barreto Mendes Braga T. Impactos Econômicos da Lei n. 13.992/2020: inconstitucionalidade formal e material da lei que garantiu repasse de valores contratualizados independente da efetiva contraprestação pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS. rpgmjp. 2024;9. doi:10.71144/2966-4977.9.2024.21