Luis Barreto Mendes Braga, T. Impactos Econômicos Da Lei N. 13.992 2020: Inconstitucionalidade Formal E Material Da Lei Que Garantiu Repasse De Valores Contratualizados Independente Da Efetiva contraprestação Pelos Prestadores De serviço De Saúde No âmbito Do SUS. rpgmjp 2024, 9. https://doi.org/10.71144/2966-4977.9.2024.21.