Nobre Júnior, E.P. 2025. A COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa. 10, 1 (dez. 2025). DOI:https://doi.org/10.71144/2966-4977.10.2025.38.