Marinoni, L.G. 2011. EFICÁCIA VINCULANTE: A ÊNFASE À RATIO DECIDENDI E À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES. Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa. 1, 1 (jun. 2011). DOI:https://doi.org/10.71144/2966-4977.1.2011.32.